O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Nova Andradina, recomendou na segunda-feira, dia 01 de agosto, ao município que respeite o regramento previsto em Lei (federal e municipal) para a execução, liquidação e fiscalização dos contratos de aquisição de materiais.
A recomendação foi feita pelo Promotor Paulo Henrique Mendonça, após a operação Cobertor Curto que foi desencadeada nas dependências da Semcias (Secretaria Municipal de Assistência Social), no último dia 25 de julho).
No ato, o MPMS recomendou que o Município de Nova Andradina realize auditoria interna de todos os contratos administrativos firmados para atender à Secretaria de Assistência Social e, ainda, remeta os referidos contratos e respectivos procedimentos administrativos ao Tribunal de Contas do Estado, para auditoria externa.
Foi recomendada também a adoção imediata de exigência rígida e formal de controle de entrada e saída de mercadorias e bens adquiridos pelo Município de Nova Andradina para atender à Secretaria de Assistência Social e demais secretarias do município.
O Prefeito, José Gilberto Garcia (PL), deverá informar e comprovar as providências adotadas, em até 10 dias úteis, à 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, bem como publicar a recomendação no Diário Oficial do município e no “website” da Prefeitura.
Conforme foi noticiado pelo Portal Nova Noticias, o chefe do Executivo Municipal, exonerou a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social da cidade e a subsecretária da pasta, em publicação do diário oficial do município na terça-feira, 26 de julho.
A ex-secretária Julliana Caetano Ortega e Ana Kelly Pereira Clemente são investigadas pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Nova Andradina por irregularidades na Semcias. (Saiba mais detalhes nos links abaixo).
Fonte - MP
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