Gasto com folha salarial atinge 54% e Prefeitura pode demitir, em Batayporã

O Prefeito Germino da Roz Silva, do PSDB e sua equipe econômica fere Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e conforme o relatório de gestão fiscal publicado na edição 3392 da Assomasul, desta sexta-feira, dia 28 de julho, a administração está prestes a acender a 'luz vermelha' para a Prefeitura de Batayporã, que já compromete 54,25% da receita com gasto com pessoal – o limite prudencial, estabelecido pela LRF, é de 51,3%.

 De acordo com o apurado pelo Portal Nova Noticias, por imposição de Lei, o Prefeito, agora deve fazer gestão em abaixar os gastos com pessoal civil até o fechamento do ano orçamentário sob pena de ver suas contas rejeitadas pelo TCE- Tribunal de Contas Estadual e por consequência responder eventual ação de improbidade administrativa.

O que diz a Lei

De acordo com a Lei 101/2000 ou LRF, que prevê normas de finanças públicas, o Executivo municipal deve gastar com a folha até 54% da receita. Se essa despesa passar de 95% do limite (ou seja, 51,3%), a prefeitura fica impedida de realizar qualquer ação que eleve ainda mais o gasto, como, por exemplo, contratações, reajuste salarial e criação de cargos. O cofre público também é impactado, pois o município pode ficar sem receber transferências voluntárias e fazer empréstimos.