Estado de calamidade pública em Anaurilândia é prorrogado até 31 de dezembro

Devido à pandemia da Covid-19, o decreto de calamidade pública no município de Anaurilândia foi prorrogado até 31 de dezembro. O documento foi assinado pelo presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

A prorrogação do estado de calamidade pública na cidade, deve-se aos efeitos causados pela pandemia. Conforme previsto no decreto, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Plenário da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou o pedido de prorrogação na Ordem do Dia da última quinta-feira (1). Com a publicação do decreto, o gestor municipal continua autorizado a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.