Sob protesto da oposição, base aliada aprova Reforma da Previdência Estadual

Sob forte protesto de parlamentares da oposição, a base aliada do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Assembleia Legislativa aprovou durante sessão remota, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 2/2020, que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

De autoria do Poder Executivo, o texto passou em primeira discussão sob protesto do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que criticou o fato de a Assembleia aprovar matéria no momento em que as lideranças sindicais não podem acompanhar votação por causa do isolamento social devido a pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).

Kemp considerou um absurdo a Casa aprovar uma matéria que envolve a vida do funcionalismo público durante esse momento em que a classe não pode acompanhar a votação e também criticou a não isenção dos servidores que ganham até três salários mínimos.

A proposta de mudanças na Previdência que tramita na Assembleia unifica a alíquota de contribuição em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Atualmente, este percentual é cobrado apenas de quem recebe acima do teto do INSS, que é de R$ 6.101,06. Aos demais, o repasse é de 11%.

Também foi definido que o patronal vai contribuir com 25%, para formar o fundo de previdência do Estado.

A justificativa é que a reforma federal já estipula a alíquota de 14% (servidores), portanto Mato Grosso do Sul só estaria se adequando à regra vigente.

A aprovação da medida é uma imposição da União, estipulada pela Emenda Constitucional 103, que alterou o regime da Previdência Social no país.

Como medida adicional, o projeto autoriza a vinculação de outros recursos ao Regime Próprio de Previdência Social para recomposição do déficit, entre eles até 100% do Imposto de Renda Retido na Fonte de aposentados e pensionistas (cerca de R$ 310 milhões/ano) e até 50% o IRRF dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano), além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.

A proposta, que dividiu opinião entre os parlamentares, segue agora para a segunda discussão e votação.

EMENDA

Durante a votação da matéria, as emendas aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram todas analisadas e aprovadas pelos deputados.

Também foi sugerida pelo deputado Herculano Borges (Solidariedade), 2º secretário da Casa, uma emenda coletiva em nome de todos os parlamentares, para que os novos índices de descontos sobre o valor salarial dos servidores, conforme preconiza a Reforma da Previdência Estadual, começassem a valer somente em janeiro de 2021.

O propositor da emenda coletiva explicou as razões do pedido.

“Agradeço, pois debatemos bastante este projeto e o pré-requisito para que eu possa votar em segunda discussão é a incorporação desta emenda ao projeto original. É um sentimento de toda a Assembleia Legislativa resguardar a população sul-mato-grossense”, declarou Herculano Borges.

Com informações do Williams Araújo