O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (15), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que isenta de punições gestores públicos que não investiram o mínimo de recursos na educação em 2020 e 2021 devido à pandemia.
A matéria recebeu 57 votos favoráveis - dentre eles dos senadores de MS, Soraya Thronicke (PSL), Nelsinho Trad (PSD) e Simone Tebet (MDB) - e 17 contrários.A proposta ainda será analisada em segundo turno, possivelmente nesta quinta-feira (16).
A Constituição determina que a União aplique, anualmente, no mínimo 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, da receita resultante de impostos. A justificativa do projeto é de que, por conta da pandemia, os gestores precisaram realocar estes recursos da educação para a área da saúde.
O texto aprovado prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023. "Não nos parece razoável punir os gestores com a impossibilidade de celebração de convênios e de operações de crédito junto a bancos, com a perda de assistência da União ou de estados, com processo por crime de responsabilidade, com a perda de cargo e a inelegibilidade pela total impossibilidade de aplicar recursos em escolas que não puderam ser abertas", argumentou a senadora Soraya Thronicke (PSL), relatora da PEC.
A PEC estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.
Com informações da Agência Senado
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