Projeto revoga utilidade pública estadual da Fundação Tuiuiú

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 233/2024, de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Lei 2.852/2004, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Tuiuiú, com sede e foro no Município de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Houve ação de extinção da fundação, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A Lei 3498/2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências contém dispositivo sobre o assunto.

“Por essa razão, prevista em lei, considerando a extinção da Fundação Tuiuiú, apresentamos o presente projeto de lei e conclamo os pares a revogarem a Lei 2.852/2004, que a declarou como entidade de utilidade pública estadual”, traz a justificativa da matéria.