Presidente da Câmara de Batayporã propõe alteração em Lei Municipal

O Presidente do Legislativo Municipal de Batayporã, vereador Fabio Vinícius Santana de Mello, do PSDB, apresentou durante a sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 05-05, um Projeto de Lei de sua autoria que visa alterar a redação da Lei 1.208/2019 de 29 de agosto de 2019 e dá outras providências.

De acordo com o apurado pelo Portal Nova Noticias, após a leitura em plenário, o Projeto de Lei foi encaminhado as comissões permanentes da casa, entre elas a Justiça e Redação.

Após a analise por parte dos vereadores que integram as comissões, o Projeto volta para ser votado em plenário. Caso seja aprovado, a redação da nova Lei vai ter algumas alterações. 

Veja abaixo.

Art.1º. A Lei nº. 1.208/2019 de 29 de agosto de 2019., passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º A Festa de Santo Antônio de Pádua é reconhecida como manifestação de natureza cultural, tradicional e popular do Município de Batayporã, com relevante valor histórico e comunitário, integrando o patrimônio imaterial local, cuja realização contribui para o fortalecimento da identidade sociocultural e para o estímulo ao turismo e à economia local. Consolida-se como uma das festas juninas mais tradicionais e antigas da região do Vale do Ivinhema, com origem datada de 1972.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, observadas as disposições legais pertinentes e a disponibilidade orçamentária, apoiar a realização do evento mediante:

I – Cessão de infraestrutura pública, tais como palco, iluminação e instalações sanitárias móveis;

II – Apoio logístico e operacional, em colaboração com os organizadores do evento;

III – articulação com órgãos de segurança pública e vigilância sanitária, visando à preservação da ordem, higiene e integridade física dos participantes.

Art. 5º A inclusão no calendário oficial não implica, por si só, na obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros públicos, devendo eventuais despesas observar a legislação orçamentária vigente e os princípios da administração pública.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

A expectativa, segundo apurou o Nova Noticias, que o Projeto entre votação ainda neste mês de maio.