Publicado em 08/11/2016 às 09:00, Atualizado em 08/11/2016 às 20:04
O Projeto tido como polêmico foi de autoria do Vereador Cido Pantanal.
Por 09 (nove) votos a favor; 03 (três) abstenções e 01 (um) vereador ausente, a Câmara Municipal de Nova Andradina revogou as 13 (treze) Leis aprovadas ao longo dos últimos mandatos que deu a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, a pessoas ainda vivas, no município.
Conforme o Projeto de Lei de número 037, de 31 de outubro de 2016, de autoria do vereador Aparecido Soares de Oliveira, do PSDB (Cido Pantanal) foi feito um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o Ministério Público e os poderes do Executivo e Legislativo para que se tomassem tais medidas por parte da Câmara Municipal.
Conforme a Lei Federal 6.454 de outubro de 1977, em seu artigo primeiro da referida lei, proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas e diante da recomendação do Ministério Público.
Na semana passada, o vereador Cido Pantanal, colocou o Projeto na pauta e encaminhou para que as comissões permanentes da casa analisassem e dessem os pareceres.
Votação
Na sessão desta segunda-feira, os pareceres foram colocados em votação e depois de algumas discussões, argumentos dos vereadores contrários e favoráveis e suspensão da reunião; solicitação de vistas feita pelo vereador Marião da Saúde, do PR, o Projeto foi colocado em votação e aprovado pela maioria dos vereadores presentes na sessão.
Os vereadores Zé Bugre e Valter Masuzo Yasunaka, ambos do PSDB e Robertinho Pereira do PMDB, se abstiveram do voto, enquanto os demais votaram a favor, menos o vereador Adriano Palopoli, do PSD, que esteve ausente da sessão.
Com a revogação das 13 Leis, o Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian, bairro Antônio Rosário Migliorini e a Avenida Reitor Peró, no Jardim Universitário, Ceinf Laurecy Correia Tomazinho, entre outros, por exemplo, terão que alterar seus nomes. Após a aprovação do legislativo, o Projeto vai para ser sancionado pelo Executivo Municipal.
