NOVA ANDRADINA: Projeto de Lei que prevê revogação de 13 Leis gerou polemica durante sessão

Projeto de Lei de autoria do Presidente do Legislativo de Nova Andradina, vereador Aparecido Soares, popular Cido Pantanal, do PSDB, lido durante a sessão desta segunda-feira, dia 31 e que foi encaminhado para as comissões da casa gerou várias reações por parte de alguns vereadores.

Segundo as palavras do Cido Pantanal foi feito um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o Ministério Público e os poderes do Executivo e Legislativo para que se tomassem tais medidas por parte da Câmara Municipal.

Conforme apurou o Nova Noticias, o Projeto Lei, número 37, dispõe sobre a revogação de 13 Leis aprovadas ao longo dos últimos mandatos que deu a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, a pessoas ainda vivas e segundo o argumento do presidente da Câmara, o Ministério Público solicitou que reavesse tais procedimentos. “Este prazo inclusive já venceu”, lembrou o Pantanal em sua fala.

Diante das reações dos parlamentares, a sessão chegou a ser interrompida por 10 minutos para que o advogado da Câmara Municipal Walter Bernegozzi Junior fosse até a tribuna e explicasse o que rege a Lei Federal 6.454 de outubro de 1977.

O advogado explicou que o artigo primeiro da referida lei proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas.

O advogado disse ainda que caso as leis não sejam revogadas, os vereadores poderão responder por improbidade administrativa.

Reações

Ainda durante a leitura do Projeto de Lei, os vereadores Marião da Saúde (PR), Robertinho Pereira (PMDB) e Zé Bugre, do PSDB declararam que são contra as revogações das leis. Já o vereador Vicente Lichoti, (sem partido) disse que este assunto precisa ser melhor debatido junto aos vereadores antes de voltar o plenário.

Mesmo pensamento tem o vereador Newton Luiz de Oliveira (Nenão), do PMDB. Os demais parlamentares não se manifestaram na sessão.

Em Nova Andradina, caso a câmara revogue as Leis, o Conjunto Habitacional Pedro Pedrossian, bairro Antônio Rosário Migliorini e a Avenida Reitor Peró, no Jardim Universitário, por exemplo, terão que alterar seus nomes.