A advogada Jessica Ferranti fez uso da Tribuna Livre da Câmara de Nova Andradina, durante 21ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, para falar sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra a violência sofrida no ambiente doméstico e familiar.
A palestra foi uma ação alusiva à campanha Agosto Lilás de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, organizada pela Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Nova Andradina.
No decorrer do mês, a cada sessão, a Casa de Leis receberá uma convidada diferente para abordar o assunto, sempre a partir das 18h30. Todas as sessões serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara no Facebook e YouTube.
De acordo com a advogada, a Lei Maria da Penha está entre os três dispositivos legais sobre violência doméstica mais importante do sistema jurídico brasileiro. Em sua explanação, ela também comentou dos avanços obtidos com a referida legislação. Outro ponto lembrado pela advogada é que a Lei não se limita só a violência física, citando outros tipos de violência como psicológica, sexual, patrimonial, moral entre outras.
“A lei visa garantir a mulher os direitos que a própria Constituição Federal já preconiza, mas, infelizmente, ainda assim foi necessário que o legislador aprovasse a Lei Maria da Penha, ciente de que seria um mecanismo primordial para proteção da família”, disse.
Por fim, a advogada citou alguns mecanismos em que as mulheres podem buscar apoio, citando, entre eles, o Art.10 da referida lei, que fala do atendimento pela autoridade policial, citando a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher – DEAM, que adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Outras participações
Na sessão do dia 10, será a vez da psicóloga Sônia Rodrigues, que falará sobre os diferentes tipos de violência. Já no dia 17, o Legislativo exibirá vídeo com testemunho da rede de enfrentamento à violência contra a mulher e canais de denúncia.
No dia 24, a Procuradoria da Mulher abordará dados referentes ao crime de feminicídio, denúncias de agressão, acompanhamentos feitos pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), medidas protetivas ativas entre outros.
Com informações da assessoria do Legislativo
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