MPMS ingressa Ação Civil Pública exigindo manutenção em rodovia estadual

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna e Nara Mendes dos Santos Fernandes, titulares das Promotorias de Justiça de Amambai, ingressaram com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), objetivando que sejam realizadas obras de drenagem, recapeamento, recomposição e sinalização por placas, na rodovia MS-156 – trecho que liga as cidades Caarapó-Amambai.

Os Promotores postulam ao Poder Judiciário para que determine aos representantes do Estado que promova a integral restauração do trecho em razão da impossibilidade de tráfego terrestre, face às precárias condições da rodovia estadual, sob pena de multa diária e/ou cumulativamente, para que promova a interdição do trecho.

Requerem ao Poder Judiciário a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.294.600,00 (cinco milhões duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), uma vez que restou constatada lesão da esfera moral de uma dada comunidade, com ofensa ao Patrimônio Ambiental Artificial e da diminuição da qualidade e da oferta de serviços de transporte, cujo valor deve ser revertido ao Fundo de Defesa e Reparação dos Interesses Difusos Lesados (Funles).

De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna, os Municípios de Amambai e Coronel Sapucaia encontram-se em estado de quase abandono pelo Poder Público Estadual, situação que é sentida de forma mais dramática nas condições atuais do trecho viário da Rodovia MS-156, com uma extensão de 78,5 Km, colocando em risco a vida e a segurança dos que por ela transitam.

Ele afirma ainda que, por um período prolongado, a Rodovia 156-MS, que liga os Municípios Caraapó e Amambai, vinculada à AgesulL, vem apresentando o péssimo estado de conservação, de modo que hodiernamente necessita em toda sua extensão, com urgência, da adoção de medidas para fins de viabilizar as mínimas condições de trafegabilidade, haja vista que o estado em que se encontra tem prejudicado a rotina de toda a comunidade que reside na região.

Segundo o Promotor de Justiça, a rodovia MS-156 consiste em buracos na pista, asfalto íngreme e grandes valetas nos acostamentos, além da falta de sinalização adequada, e, nos parcos trechos que possui algum tipo de sinal de trânsito, as faixas de solo estão praticamente apagadas, tudo ao logo dos 78 quilômetros que estão na área compreendida. Além disso, várias curvas acentuadas, mal planejadas e esburacadas aumentam ainda mais o risco de acidentes, conforme dados apresentados pelas ocorrências atendidas pela Polícia Rodoviária Estadual.

A cidade Amambai é um dos principais municípios da microrregião conhecida como CONESUL composta por: Amambaí, Coronel Sapucaia, Iguatemi, Tacuru, Paranhos, Sete Quedas, Eldorado, Japorã e Mundo Novo. Sua importância para os demais municípios é sentida nas mais diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública e etc. Exemplos dessa relevância estão em seus grandes supermercados que abastecem a região, na existência de um Hospital Regional; na instalação de um campus da Universidade Estadual; de Unidade de Corpo de Bombeiros, Companhia Independente da Polícia Militar, sede da Justiça do Trabalho, regional da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), dos quais, todos são considerados sedes matrizes que executam suas respectivas funções em outras cidades da mesma região.

A ação civil encontra-se em trâmite perante a 2ª VARA DE AMAMBAI, autos n. 0000139.37.2017.8.12.0004.