Justiça suspende direitos políticos do prefeito de Corumbá Ruiter Cunha

A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo determinou a suspensão dos direitos políticos do prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha, do PSDB. A decisão é do dia 4 de abril, porém, somente divulgada nesta segunda-feira (10).

Segundo a magistrada, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, o prefeito promoveu a reforma administrativa que culminou com a edição de lei que alterou substancialmente a Administração Pública municipal, em total desrespeito à Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, à Lei federal n. 8080/90 e à Lei Municipal n. 1226/92.

Conforme a decisão da juíza de direito, Luiza Vieira Sá de Figueiredo, "com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença a todas as esferas administrativas (União, Estado e Município de Corumbá) e judiciais, especialmente à Justiça Eleitoral, em razão da suspensão dos direitos políticos dos requeridos condenados pelo período determinado, e ao Conselho Nacional da Justiça, tendo em vista o Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa".

Além de Ruiter, Daniel Martins Costa, José Antônio Assad e Faria e Lamartine de Figueiredo foram condenados à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; com a proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos; ao pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da última remuneração percebida nas respectivas funções públicas, valores que deverão ser revertidos em proveito da entidade pública lesada (artigo 18 da Lei nº 8.429/92).