Governo sanciona lei que autoriza renegociação da dívida de MS com a União

O Diário Oficial do Estado trouxe na primeira edição de 2017 a lei que autoriza a renegociação da dívida de Mato Grosso do Sul com a União. Segundo projeção do governo, o desembolso para amortização dos serviços da dívida (juros e atualização monetária) deve cair de R$ 1 bilhão para R$ 400 milhões ao ano. Hoje a dívida fundada de MS com o Tesouro Nacional é de R$ 5,796 bilhões.

Segundo o governador Reinaldo Azambuja, a renegociação da dívida é vital para manter a estabilidade financeira do Estado, pois os R$ 600 milhões que deixarão de ser direcionados ao pagamento de juros e correção vão cobrir o buraco das perdas de ICMS com o gás natural, que em 2016 somaram R$ 720 milhões.

Ao contrário dos estados que decretaram calamidade financeira, Mato Grosso do Sul não terá problemas para refinanciar a dívida. São apenas duas contrapartidas: reforma da previdência, que independentemente de ser uma condição imposta agora para o realinhamento é vital para estancar o déficit nas contas, e o programa de ajuste e limitação dos gastos, por meio de uma lei estadual de responsabilidade fiscal.

Antes da edição das novas regras, todas as dívidas flutuantes contraídas pelos estados eram incorporadas à dívida fundada, com amortização indexada à receita. Por esse método, quanto mais o estado arrecadava maior era o desembolso para pagamento dos juros.

Os critérios de pagamento da dívida dos estados com a União já tiveram duas alterações nos últimos 16 anos: em maio de 2000, quando a indexação dos contratos ficou condicionada à responsabilidade na gestão fiscal, e em novembro de 2014, quando foi criado o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal. Toda a dívida fundada dos estados foi incorporada pela União em setembro de 1997.

A autorização aprovada pela Assembleia Legislativa para que o Governo de Mato Grosso do Sul realinhe a dívida com o Tesouro Nacional prevê um aditivo à regra definidas em 1997 que trata do prazo de pagamento (inicialmente foi fixada em 30 anos).

O aditivo agora prevê um prazo de carência para o Estado iniciar o desembolso, etapa da negociação que o Governo Federal vai conduzir individualmente, caso a caso, já que as condições estarão atreladas à contrapartida e ao programa de reestruturação e ajuste fiscal.

Indexação

Até o fim de 2015 o Estado desembolsava 11% da receita líquida corrente para o pagamento dos serviços da dívida. A partir de 2015 entrou em vigor decreto sobre novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios com a União, como as fórmulas para reprocessamento das dívidas pelos novos encargos autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente.

As condições do decreto de 2015 seguem valendo e uma delas é a autorização legislativa concedida ao Governo do Estado pela Assembleia e publicada na edição desta segunda-feira, 2 de janeiro de 2017, no Diário Oficial do Estado. Além da autorização legislativa, o governo deve concordar com os novos cálculos e atender a todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A nova indexação adotada a partir de 2015 abriu a possibilidade de recálculo e apuração de diferenças entre saldos existentes a partir de janeiro de 2013 e definiu a taxa Selic como principal mecanismo de correção. Como a aplicação do índice poderia ser retroativa a 2014, houve a necessidade do recálculo do saldo devedor.

A adoção de novos indexadores para correção da dívida resultou a aplicação do IPCA mais 4% ao ano e a taxa Selic, em substituição aos encargos contratuais originais, IGP-DI mais juros de 6% a 7,5% ao ano para Estados e Distrito Federal, e IGP-DI + 9% ao ano para os Municípios. Essas foram as primeiras mudanças na tentativa de reduzir os encargos, sem impacto na dívida pública e resultados primários.

Dívida consolidada

Dívida fundada inclui todas as operações de crédito e financiamentos realizadas pelos estados e municípios até 31 de março de 1996, e as que, constituídas após essa data, consubstanciam simples rolagem de dívidas anteriores. Já as obrigações de natureza mercantil, operações não assumidas pela União, são dívidas flutuantes e estão fora do pacote de renegociação, que começa a ser operado pelo Governo Federal.

O governador Reinaldo Azambuja defende uma gestão racional, com absoluto controle da dívida financeira em relação à receita líquida real, renegociação da dívida consolidada (fundada), obtenção de resultado primário satisfatório (diferença entre as receitas e despesas não financeiras), despesa com funcionalismo público e pessoal (terceirizado), incremento das receitas de arrecadação própria, parcerias público-privada e controle de gastos com o custeio da máquina administrativa e patrimonial.

Contrapartidas

Com a decisão do Governo Federal de negociar caso a caso, Mato Grosso do Sul, que aparentemente está numa zona de conforto, de pronto já atende as contrapartidas para renegociação da dívida ao anunciar uma Lei e Responsabilidade Fiscal Estadual, que na prática vai limitar os gastos públicos, e reforma da previdência, diante do levantamento atuarial, para a redução do déficit

"A contrapartida que a União exige é para os estados em calamidade, o que não é o nosso caso. Especificamente para MS, as condicionantes são previdência que este ano registra um déficit superior a R$ 730 milhões, ano que vem vai para R$ 900 milhões; e teto de gastos, que é uma medida que estamos tratando desde o primeiro dia de gestão, não expandir os gastos públicos para não onerar o contribuinte", lembra o governador.

Reinaldo Azambuja esclarece que as condições impostas pelo Governo Federal não obrigam o corte de investimentos em áreas essenciais.

"As pessoas falam que aprovar as medidas do pacto fiscal vai fazer com que os governos deixem de investir em saúde e educação. Pelo contrário, você pode até ampliar os investimentos, mas vai ter que cortar de algum lugar, ou gastar menos com a folha de pagamento, diminuir contratos, custeio da máquina pública, ser mais eficiente para poder ampliar os recursos das pastas, porque senão a conta não fecha. Não temos como aumentar a despesa se a receita não aumenta. A nossa saída é fazer uma gestão eficiente", destaca o governador.

Reinaldo lembra que nesse início de ano a discussão sobre a dívida é prioritária. "Não adianta ter um projeto para controlar o teto de gastos como a Lei de Responsabilidade Fiscal como estamos estudando criar se deixar a expansão da previdência do jeito que está. Existe um consenso e essa é uma prioridade do país. Já existe uma unanimidade de todo os entes federados em avançar nesse assunto. Contudo, vamos discutir primeiro o assunto com os sindicatos e com trabalhadores, antes de formatar um projeto de lei. Precisamos buscar um equilíbrio maior, essa necessidade é indiscutível", disse o governador.