Governo cria comitê para implantar Lei de Liberdade Econômica em MS

O Governo de Mato Grosso do Sul criou comitê através de decreto publicado em Diário Oficial nesta terça-feira (18) para a implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (Cile-MS).

Segundo o decreto, o comitê deverá elaborar, coordenar e articular ações e atividades para implementação da lei federal sancionada em 20 de setembro de 2019, que tem objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

O Cile deverá elaborar as atividades e simplificar os atos, como licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, além de implementar ações concretas no sentido de propiciar efetivo conhecimentos sobre a lei federal.

Também fica a cargo do comitê, articular, coordenar, executar e acompanhar a simplificação do processo de registro, de legalização e de licenciamento de empresários e de pessoas jurídicas; promover a articulação e o entendimento entre os órgãos e as entidades, federais, estaduais e municipais, e entre os comitês, de qualquer esfera de governo, envolvidos no procedimento de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas; elaborar, aprovar e executar plano de trabalho para implementação e operação das ações necessárias, para que os objetivos de simplificação previstos na Lei Federal, sejam atingidos em âmbito estadual; elaborar atos infralegais, especialmente na forma de resoluções, para cumprimento e efetividade.

Conforme o decreto, o Cile será composto por 5 membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgãos: um da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar); um da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda); um da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica); um da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública); V – um da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul).

A presidência do Comitê será exercida por Jaime Verruck, titular da Semagro e o membro titular da Jucems, vai exercer a função de Secretário-Executivo.

Cada representante titular e suplente comitê serão indicados pelo seu respectivo órgão. Conforme o decreto, o Estado poderá firmar convênios, além de outros instrumentos de parceria, com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, com objetivo de possibilitar a execução das atividades do comitê.

O prazo de funcionamento do Cile é por tempo indeterminado. Assinam o decreto o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e Jaime Verruck.