De autoria do vereador Maurício Ribeiro, indicação apresentada durante a última sessão da Câmara de Batayporã, solicita a regulamentação da Ouvidoria Pública do Município.
Conforme o parlamentar, a proposta corresponde à Lei 1.131/2016, que dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município e instituição do Sistema de Controle Interno.
Também prevista na regulamentação da Controladoria-Geral do Município, está a criação de uma ouvidoria por meio de adesão à Rede de Ouvidorias.
“Essa adesão é voluntária, o município deve manifestar interesse ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, mediante assinatura e encaminhamento de termo”, explicou o vereador no documento.
Ainda de acordo com a indicação, ao aderir à Rede de Ouvidorias, o município é contemplado gratuitamente com o sistema E-ouv, desenvolvido pela CGU e utilizado por diversos órgãos públicos para receber manifestações de seus usuários.
A ideia é ampliar o alcance dos mecanismos de participação popular em Batayporã, além de monitorar a qualidade do serviço público.
Fonte - Assessoria
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