O Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, vereador Vailton Vlademir Sordi, considerando o noticiário veiculado essa semana envolvendo o Poder Legislativo Municipal, vem a público prestar esclarecimentos em relação a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO instaurada no dia 10/11/2020, em Sessão ordinária da Câmara de Vereadores, expondo que segue:
A CPI foi criada para investigar possíveis irregularidades nos processos licitatórios de n. 26812 FLY n. 03330000895/2015 e n. 31047 FLY n. 0333000096/2016 (que tinham por objeto a aquisição de combustível por intermédio de empresa gerenciadora), ocorridos na gestão do então prefeito Roberto Hashioka, sobretudo eventuais ofensas ao princípio da impessoalidade, moralidade, legalidade, probidade, isonomia, lei de licitações, lei de improbidade etc, tendo em vista, por exemplo, que os editais permitiram ingerência do gestor público na escolha do Posto de Combustível a ser beneficiado pelas compras. Constou dos editais:
Processo licitatório de n. n. 31047 FLY n. 0333000096/2016
Como se sabe, é vedada a livre escolha, por qualquer gestor público brasileiro, das empresas que serão beneficiadas com compras envolvendo recursos públicos, sob pena de violação às mais basilares regras que disciplinam os contratos públicos, como o art. 3º, §1º, I, da Lei de Licitações.
Ante a tais fatos, cumpre a Câmara de Vereadores exercer sua missão constitucional de fiscalizar o Poder Executivo a fim de apurar a regularidade dos atos administrativos praticados, o que se dará no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito aprovada.
Conteúdo produzido pela Assessoria do Poder Legislativo de Nova Andradina.
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