Entrou em vigor nesta terça-feira (15), a Lei 5.674, que estende a suspensão da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a hipóteses de propriedade indébita. A nova norma foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado.
O artigo 163 da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, prevê que nos casos de inutilização, perda, perecimento, furto ou roubo de veículo, o respectivo IPVA não será cobrado pelo período em que o proprietário não usufruir do bem, sendo calculados valores proporcionais.
No entanto, o artigo não mencionava a hipótese de apropriação indébita.
Antes, contribuintes de Mato Grosso do Sul enfrentavam o problema de terem veículos apropriados indevidamente por terceiros e continuavam respondendo integralmente pela obrigação do IPVA, mesmo comprovada sua condição de vítima.
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