Prefeitura e Judiciário visam benefícios para processos de execução fiscal durante 16ª Semana da Conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove de 8 a 12 de novembro a 16ª Semana Nacional de Conciliação. Em Batayporã, o Poder Judiciário e a Prefeitura aproveitam a estratégia para dar celeridade às ações de execução de dívida fiscal. A intenção é permitir acordos e levar a população aos benefícios da Lei Complementar nº 54, de 20 de maio de 2021, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS).

“Nossa intenção é aproveitar a mobilização realizada durante a Semana de Conciliação e permitir que os processos relacionados aos contribuintes inscritos na dívida ativa do município possam ser finalizados com soluções interessantes para as duas partes. Essa estratégia também reduz a demanda do Judiciário”, explicou o procurador do Executivo, Djalma Cesar Duarte.

Refis

Até o mês de dezembro, é possível que os contribuintes quitem débitos com remissão de até 100% do valor de juros, multas e atualização monetária no pagamento à vista. Há ainda a possibilidade de parcelamento. Para até 12 vezes, a remissão é de 70% e, no parcelamento em até 24 vezes, a remissão é de 20%.

A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal – Rua Luiz Antônio da Silva, n. 1249. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.