Institucional Símbolos Legislação Unidades Penais Patronatos Carta de Serviços Agepen institui grupo especial para fiscalização in loco de monitorados com tornozeleira

A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) instituiu este mês o Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP), que atuará na Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE). Formada por servidores de carreira, a equipe armada é responsável pela fiscalização in loco do cumprimento das medidas judiciais de monitorados por tornozeleira eletrônica.

Segundo o diretor-presidente da Agepen, Aud Chaves, a criação desse grupo especial é mais uma medida adotada por Mato Grosso do Sul na busca pela excelência no serviço de monitoração eletrônica, já classificado pelo Departamento Penitenciário (Nacional (Depen) como modelo para todo o país.

O diretor da UMMVE, Ricardo Teixeira, comenta que a ideia surgiu com base em um modelo adotado no Acre e que ações de busca de equipamentos já vinham sendo realizadas há algum tempo pelos profissionais, bem como as orientações aos monitorados. “A criação do grupo foi uma forma de regulamentar esse trabalho”, explica.

O dirigente destaca que existe uma equipe específica para o desenvolvimento apenas dessas atividades, porém os servidores não são exclusivos do grupamento, que é composto por profissionais que desempenham outras funções na unidade. Para tanto, possuem os treinamentos necessários. Com a finalidade de aprimorar a clarificação do Grupamento há tratativas junto à Escola Penitenciária (Espen) para o I Curso de Ações e Fiscalização Penitenciária (CAFIP).

Nova Andradina foi o primeiro município a receber operação do GAFIP, após sua oficialização, resultando na fiscalização de 47 monitorados, dos quais quatro foram recolhidos por descumprimento de medida judicial. Os trabalhos contaram com o apoio da Polícia Civil.

As buscas, realizadas na terça-feira (21.9), foram acompanhados pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Fabrício Secafen Mingati, que destacou a importância de iniciativas como essa. “Nosso Estado é referência nacional quando se fala em monitoramento eletrônico por meio das tornozeleiras. A criação do GAFIP e ações como a de hoje são fundamentais para manter esse status e garantir a efetividade dessa modalidade de cumprimento de pena”, afirma.

Atribuições

As ações desempenhadas pelo Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária têm a finalidade de contribuir na redução de violações das condições impostas nas determinações judiciais. Os trabalhos visam, ainda, diminuir o quantitativo de regressões de regime e decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas judiciais.

Durante os procedimentos, os profissionais também orientam os monitorados sobre a importância do regular cumprimento da medida de monitoração eletrônica; realiza inspeções nas tornozeleiras e fiscaliza as informações fornecidas, visando identificar eventuais violações das condições da monitoração eletrônica. Caso isso ocorra, setores responsáveis são informados para a tomada de decisão e providências.

Outro foco é a busca de equipamentos de monitoração eletrônica rompidos ou abandonados pelos monitorados, visando sua recuperação. Também é o GAFIP que está responsável pela escolta e transporte de presos monitorados, no cumprimento das determinações judiciais para instalação de tornozeleira ou recolhimento em unidades prisionais.