NOVA ANDRADINA: 7ª Subseção da OAB/MS Sobre a Serrana Mobilidade

A 7ª Subseção da OAB/MS realizou no último dia 07-04 reunião dos advogados, onde fora constituída Comissão para verificação de ilegalidade na cobrança de estacionamento nas vias principais nesta cidade de Nova Andradina, realizado atualmente pela empresa SERRANA.

A instituição tem sido procurada tanto pela classe jurídica como pela sociedade local, questionando a legalidade na cobrança, uma vez que mesmo se estacionando o veículo por 05 ou 10 minutos em tais vias, o cidadão paga por uma hora de estacionamento, provocando assim, o chamado “enriquecimento ilícito”, já que as pessoas são forçadas a pagarem por valor não utilizado, e depois não mais dispõe da quantidade de tempo não utilizada para um novo estacionamento, mesmo que seja no mesmo dia em que pagou por tal hora não utilizada.

Assim já foram enviados ofícios ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara, para que apresentem parecer jurídico quanto ao referido questionamento, bem como ao Presidente da Associação Comercial de Nova Andradina, para somatória de forças no sentido de serem sanados as possíveis ilegalidades.

A Comissão composta pelos advogados, Dra. Meise Silvestrin Biembengut, Dra. Cleonice Costa Farias dos Santos, Dr. Adilson Remelli, Dra. Linciane Assunção Nogueira Gomes e Dr. Reginaldo Tomé das Chagas, somados a diretoria da 7ª Subseção da OAB-MS, composta pelos advogados Dra. Etiene Cíntia Ferreira Chagas – Presidente, Dr. Thadeu Geovani de Souza Modesto Dias - Vice - Presidente, Dra. Glauce Eléia Rosa da Silva – Diretora Tesoureira, Dra. Priscila Pereira de Souza – Secretária Geral, Dr. Fernando Zanelli Mitsunaga – Secretário Geral Adjunto, estará se reunindo no início da próxima semana, para primeiras deliberações, quanto ao caso.

As situações apuradas pela r. Comissão e a Diretoria da 7ª Subseção da OAB-MS, serão também levadas ao conhecimento do Ministério Público local, para parceria e providências jurídicas que se fizerem necessárias.

Fonte - OAB Nova Andradina