NOVA ANDRADINA: Prefeitura encaminhará cobrança de inadimplentes ao cartório

A Prefeitura de Nova Andradina, por meio da Secretaria de Finanças e Gestão, vai encaminhar em torno de 20 mil cadastros de devedores inscritos em Dívida Ativa ao Cartório de Protestos.

Para evitar a cobrança judicial, a administração municipal alerta os contribuintes inadimplentes com os cofres públicos a fazer a quitação dos débitos diretamente no setor de tributação até meados do mês de março. Após esta data, será efetuada a cobrança das dívidas com IPTU, ISSQN e taxas, em cartório de protestos.

A ação será tomada em virtude do grande número de processos judiciais em andamento no que se refere de execução fiscal por dívida ativa, sendo que seu tramite é lento e de baixo retorno em curto prazo. A dívida total dos contribuintes gira em torno de R$ 5 milhões.

É uma nova chance oferecida aos contribuintes interessados em regularizar a situação junto à Fazenda Pública Municipal, já que no ano passado, por meio da Lei Complementar n° 208, de 10/03/2017, foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que proporcionou maior facilidade na quitação de dívidas em atraso, através do pagamento parcelado e de descontos nos juros de mora e multas.

Inicialmente, serão encaminhados os débitos de até R$ 1.000,00 (mil reais). De acordo com o secretário municipal de finanças, Walter Fernandes, no final do ano passado, o município firmou convênio e aderiu a um sistema eletrônico para o envio de suas Certidões de Dívida Ativa (CDA´s) para o Cartório de Protestos. Serão geradas a CDA´s e os documentos de Arrecadação Municipal (DAM), para o pagamento à vista, referente aos créditos tributários.

“Tais documentos serão enviados eletronicamente ao Instituto de Protesto de Mato Grosso do Sul, através da Central de Remessa de Arquivos (CRA). Tudo é feito online de forma ágil, rápida, segura e sem custos”, pontua o secretário Fernandes.

Ao formalizar o convênio com a instituição do protesto, a intenção do governo municipal é não aumentar o número de ações judiciais, evitando, inclusive, despesas para o contribuinte com custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Walter Fernandes informa que no Cartório de Protestos haverá custas com emolumentos.

“Esta é a aposta da administração para que todos tenham um nova oportunidade de acertar suas pendências, antes de terem seus nomes negativados”, completou o gestor de finanças.