Foi estabelecida a autonomia do BC (Banco Central) do Brasil. Nesta quinta-feira (26), o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou Lei Complementar nº 179/2021 com oito votos favoráveis.
Apenas dois votos foram contrários à medida. Em fevereiro deste ano, a autonomia foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No entanto, teve a constitucionalidade questionada na Corte pelo PT e PSOL.
As legendas alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria no Congresso, já que foi proposta por um senador. O julgamento da Lei Complementar foi iniciado nesta quarta-feira (25), quando o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela inconstitucionalidade da lei.
O ministro afirmou que Bolsonaro deveria ter pedido a autonomia do BC e não o senador Plínio Valério (PSDB-AM). Logo após, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da medida e disse que não há exigência legal para iniciativa do chefe do Executivo nesse tipo de matéria.
Além dele, votaram a favor da autonomia os ministros: Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux. O outro voto contra foi do ministro Rosa Weber.
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