Governo amplia descontos para acordos diretos de precatórios em Mato Grosso do Sul

O Governo de Mato Grosso do Sul ampliou descontos para acordos diretos em precatórios no Estado. Decreto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (20) altera os descontos praticados.

Assim, serão 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.500

Uferms até 3.500 Uferms;

15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3.500 Uferms até 4.500 Uferms;

20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.500 Uferms até 5.500 Uferms;

25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 5.500 Uferms até 8.500 Uferms;

30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 8.500 Uferms até 10.500 Uferms;

35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a10.500 Uferms até 13.000 Uferms e

40% (quarenta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 13.000 Uferms, que equivale a R$ 615.940,00

Atualmente, a Uferms vale R$ 47,38. No entanto, já foi publicada portaria alterando o valor para R$ 47,40 em abril.

Antes, os descontos em acordos diretos para precatórios eram de

5% - até 2.500 Uferms

10% - até 3.000 Uferms

15% - até 4.000 Uferms

20% - até 5.000 Uferms

25% - até 8.000 Uferms

30% - até 10.000 Uferms

35% - até 12.500 Uferms

acima de 40% para valores acima de 12.500 Uferms.

O que é precatório?

Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública - quando esta for condenada em processo judicial - após encaminhamento da requisição judicial e cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.