Acesso aos medicamentos à base de canabidiol é aprovado na Assembleia e vai à redação final

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro projetos, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (17). Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 6/2023, que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

A proposta traz dados sobre estudos que comprovam o auxílio em diversos tratamentos de saúde com o uso de substâncias extraídas da Cannabis Sativa.

Primeira discussão

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 62/2021, que trata sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro, na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais. A matéria segue para sua votação em segunda discussão.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei 182/2024, que ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado e publicado com a Lei 4.755, de 5 de novembro de 2015. A matéria volta para análise em segunda discussão.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 12/2024, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. A matéria foi aprovada e segue à promulgação no Diário Oficial Eletrônico da ALEMS.