Publicado em 23/09/2021 às 06:34, Atualizado em 22/09/2021 às 20:37
Envio de declaração é feito exclusivamente pela internet por meio de programa específico da Receita Federal
Com vencimento no próximo dia 30 de setembro, o envio da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) deve ser realizado com base na pauta referenciada pelo município. A Prefeitura de Batayporã disponibiliza o documento no site institucional – bataypora.ms.gov.br – na aba ‘serviços’ e também para consulta no setor de Tributação localizado no Paço Municipal.
A declaração do ITR deve ser feita online a partir de software específico da Receita Federal. Conforme o órgão informa, o atraso no envio implica em multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.
O valor do imposto pode ser pago em quatro parcelas iguais não inferiores a R$ 50,00. Valores até R$ 100,00 devem ser pagos em parcela única até o dia 30 de setembro, no fim do prazo para a apresentação da DITR.
Refis
O ITR é um tributo federal e a Prefeitura não participa do processo de declaração e cobrança. Porém, para quem está com dívidas relacionadas aos impostos municipais, a Administração instituiu o Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS).
Com o Refis, os contribuintes inscritos na dívida ativa do município podem regularizar seus débitos com remissão de até 100% do valor de juros, multas e atualização monetária no pagamento à vista. Há ainda a possibilidade de parcelamento. Para até 12 vezes, a remissão é de 70% e, no parcelamento em até 24 vezes, a remissão é de 20%.
A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal – Rua Luiz Antônio da Silva, n. 1249. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.