Publicado em 14/10/2016 às 15:00, Atualizado em 14/10/2016 às 12:34
Segundo acordo, Casa de Leis deve realizar concurso.
O Ministério Público do Estado (MP-MS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta para que sejam exonerados os servidores comissionados irregulares da Câmara Municipal de Deodápolis.
O acordo foi assinado na última sexta-feira (7). Além das exonerações, a Casa de Leis também deverá realizar um concurso público para criação de cargos efetivos. O prazo para cumprimento do TAC é de 180 dias, sob pena de multa.
Conforme o acordo, apenas o cargo em comissão a ser mantido é o de assessor da Presidência. Outros cargos como assessor de gabinete, assistente administrativo, assessor técnico, motorista e assistente legislativo deverão ser esclarecidos em resolução que deve definir funções, fixar remunerações e regime disciplinar.
O promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira levou em consideração o fato de a Câmara ter apenas quatro servidores efetivos no quadro de funcionários. Além disso, a promotoria considerou que as contratações efetivadas podem estar em desacordo com a Constituição Federal, enquadrando um caso de improbidade administrativa.
Em caso de descumprimento parcial ou total de qualquer item do TAC, o presidente da Câmara está sujeito ao pagamento de multa diária equivalente a 50 Uferms, por nomeação ou contratação irregular, em valor vigente na data do descumprimento.
Fonte - G1 MS