Publicado em 21/03/2024 às 14:53, Atualizado em 21/03/2024 às 18:56
Aprovação teria sido feita em data irregular
A juíza Izabella Assis Trad, da Comarca de Batayporã, determinou a suspensão da lei que fixava os subsídios dos vereadores do município. A informação foi divulgada pelo site Midiamax.
Em 2023, ação civil pública pedia a suspensão da lei, após a aprovação da fixação dos novos subsídios pagos aos vereadores no mandato de 2021/2024. Isso, porque a alteração foi feita em descompasso com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa aprovação teria ocorrido 180 dias antes do final da legislatura 2017/2020. O pedido aponta que essa lei foi aprovada de forma ilegal e imoral.
O aumento daria aos vereadores o salário de R$7.596,68, sendo que o valor anterior era de R$ 5,5 mil. O dano ao erário calculado por todo mandato seria de R$ 905.765,76.
Em janeiro de 2021, os vereadores aprovaram o projeto de lei 001/2021, que congelava o valor do subsídio mensal de R$ 5,5 mil para os 9 vereadores do município naquele ano.
Agora, fica suspensa a lei que determina o reajuste.
