O Ministério Público Estadual através da Dra. Juliana Martins Zaupa da Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema vai apurar a suspensão do transporte escolar no perímetro urbano, após a divulgação da matéria do Site Ivinoticias, ‘IVINHEMA: Secretária de educação fala sobre suspensão de transporte escolar urbano’.
De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, a matéria publicada pelo site no qual a secretária de educação, Cida Maia falou sobre a suspensão do transporte escolar, não condiz com o Relatório da Vistoria de Transporte encaminhada pela Agência do Detran desta cidade, o qual informa que os ônibus estão em perfeitas condições, havendo, tão somente dois ônibus fora de circulação.
Ainda destaca que, “considerando que nos termos do art. 54, inciso Vii da Lei 8.069/90 - ECA e art. 208, inciso VII da Constituição Federal, é dever do Estado e Municípios assegurar à criança e ao adolescente o fornecimento de transporte escolar”.
Por final aponta outra consideração, “considerando que a mesma previsão encontra-se inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9394/96, a qual explicita que o dever na educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas de transporte escolar, na forma dos artigos 10 e 11”.
O Ministério Público Estadual encaminhou um ofício à Secretária Municipal de Educação para que, no prazo de 10 (dez) dias preste esclarecimentos sobre o caso.
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