Publicado em 04/04/2017 às 08:00, Atualizado em 03/04/2017 às 20:31
Mesmo se não acatar a recomendação, o presidente da Câmara deverá enviar uma resposta ao promotor.
O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou a revogação do decreto legislativo que aumentou o salário do prefeito, vice e secretários de Ivinhema. O documento é destinado ao presidente da Câmara Municipal da cidade, vereador Aluisio Soares de Azevedo Junior (PPS), que terá dez dias para informar se acatará ou não ao pedido.
Conforme texto publicado em Diário Oficial, o caso está sendo investigado por conter irregularidades na tramitação.
O reajuste do poder Executivo deve ser, conforme a lei, concedido por meio de uma lei de iniciativa do Legislativo, quando na verdade foi autorizado mediante decreto, que tem uma tramitação diferente no plenário. O detalhe, conforme o MP, faz com que a medida seja inconstitucional.
Mesmo se não acatar a recomendação, o presidente da Câmara de Ivinhema deverá enviar uma resposta ao promotor responsável pelo caso, que diante de negativa pode abrir uma ação pedindo anulação da normativa.
O vereador Aluisio Junior disse que encaminhou o documento ao departamento jurídico e aguarda orientação antes de tomar qualquer decisão.
Fonte - Campograndenews