Publicado em 24/06/2021 às 07:21, Atualizado em 23/06/2021 às 21:27
A vigência do decreto segue pelo período máximo de 180 dias e os atos e despesas decorrentes da situação devem ser divulgados no portal de transparência.
O município de Ivinhema foi classificado em estado de calamidade pública, segundo consta no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, publicado nesta quarta-feira (23).
O decreto 711/2021 refere-se a estiagem nas áreas rural e urbana da cidade, com isso o município terá que observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis federais 8.666/1993 e 4.320/1964 quanto à gestão pública durante o período de calamidade pública.
A vigência do decreto segue pelo período máximo de 180 dias e os atos e despesas decorrentes da situação devem ser divulgados no portal de transparência. Com isso, ficar de responsabilidade do Tribunal de Contas e Câmara Municipal o controle e a fiscalização dos atos praticados no período em questão.
*Com infomrações da Assembleia Legislativa de MS