Publicado em 12/02/2026 às 09:00, Atualizado em 11/02/2026 às 23:54
Município está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária após vencimento do documento do instituto
O município de Angélica, está impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União e de contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais por estar sem o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).
O documento, emitido pelo Ministério da Previdência Social, atesta a regularidade dos regimes próprios de previdência social e é exigido para que estados e municípios possam firmar convênios, contratos e obter recursos federais.
De acordo com o Certificado de Regularidade Previdenciária emitido para o município, o documento foi expedido em 7 de julho de 2025 e tinha validade até 3 de janeiro de 2026. Com o vencimento do prazo, Angélica passou a ficar em situação irregular perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência.
Conforme consta no próprio certificado, os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União devem verificar previamente a regularidade dos estados e municípios quanto ao seu regime próprio de previdência social nos casos de realização de transferências voluntárias de recursos; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Angélica está entre um Estado e quatro municípios cujos institutos de previdência social realizaram investimentos em Letras Financeiras do Banco Master e que, atualmente, estão sem o CRP. Somados, os aportes desses cinco fundos de pensão na instituição financeira chegam a R$ 1,132 bilhão.
O investimento realizado pela Previdência dos Servidores Municipais de Angélica é alvo de auditoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Em parecer de investimentos elaborado em 2024, o instituto registrou que “não foram encontrados indícios ou números que possam prejudicar a aprovação das Aplicações e Aportes dos Recursos do IPA”. O mesmo documento informa que o Banco Master foi credenciado como instituição financeira em abril daquele ano.
Anteriormente, o prefeito de Angélica, Edinho Cassuci (PSDB), informou por meio de nota que o instituto de previdência do município resgatou os R$ 2 milhões aplicados no Banco Master. Segundo a manifestação, o resgate ocorreu semanas antes da liquidação extrajudicial da instituição financeira e das prisões relacionadas ao caso.
Segundo o Ministério da Previdência, ao todo, 18 institutos de previdência estaduais e municipais investiram R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do Banco Master entre outubro de 2023 e dezembro de 2024. A situação do CRP, no entanto, é condição indispensável para que os entes federativos mantenham acesso a recursos federais e operações de crédito junto a bancos públicos.
A reportagem do Campo Grande News, entrou em contato com a Prefeitura de Angélica para obter um posicionamento sobre a atual situação do município em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária, mas não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação, também no Nova Noticias.
