Vetado projeto que beneficia mulher vítima de violência

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou totalmente a proposta que tratava com prioridade às mulheres em situação de violência doméstica no acesso aos programas habitacionais do Estado. A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

Ao justificar o veto, o governador explicou que o autor do projeto pretendeu obrigar o Poder Executivo Estadual a dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica nos programas habitacionais empreendidos pelo Governo, observados os critérios da faixa de renda familiar, no entanto, a proposta esbarra na Constituição Estadual.

De acordo com a Constituição, é exclusividade do Poder Executivo criar programas que imponham ao governador o dever de adotar políticas públicas ou medidas administrativas, sob pena de ofender o princípio da independência e harmonia entre os poderes.

Ainda conforme André Puccinelli, cabe à Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades a formulação da política habitacional do Estado.

Ele destacou ainda que o Governo desenvolve diversos programas, em parceria com a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República, para atender às mulheres vítimas de violência. “A questão da habitação é de extrema relevância, devendo, no entanto, seguir os trâmites legais para, posteriormente, ter efetividade em nosso Estado”, complementou.