O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o projeto de regulação das redes sociais, também conhecido como “PL das Fake News” e engavetado desde maio, será analisado pelo Congresso Nacional este ano. Sem consenso para a aprovação, o parlamentar defende uma legislação que proteja os direitos individuais.
“Esse movimento cibernético, de redes sociais, esse movimento de uma vida paralela que não a analógica, mas uma vida digital muito rápida, vai exigir de nós, congressistas, que algumas modificações aconteçam, para que a Constituição também abrace, também acolha, proteja e salvaguarde os direitos individuais de uma vida que muda muito”, ponderou Lira.
A Justiça Eleitoral também analisa uma resolução para punir o uso irregular da inteligência artificial nas campanhas.
Lobby das big techs
O debate, porém, enfrenta um lobby poderoso. As chamadas “big techs” são contra limitações, além de atacar o PL das fakenews. A proposta, aumenta a responsabilidade das multinacionais bilionárias que, praticamente, controlam o tráfego na internet.
Empresas, como Google, Meta, Apple e Microsoft, argumentam que custa caro demais elevar a vigilância on-line sobre discursos de ódio e fake news.
Morte de Jéssica Vitória
No Brasil, a jovem mineira Jéssica Vitória se matou no mês passado após notícias falsas pela internet envolvendo o humorista Whindersson Nunes.
“Com certeza, há responsabilidade das big techs em moderar melhor o conteúdo. O Congresso precisa trazer ferramentas para o Judiciário, que não pode ser pego desprevenido porque o crime cibernético está ampliado agora”, explicou Paul Hodel, especialista em inteligência artificial.
O projeto
O PL das Fake News prevê a remuneração pelas empresas de tecnologia de conteúdo jornalístico na internet, além da obrigatoriedade de produção de relatórios para fiscalizar como é o combate à circulação de temas que são crime, como racismo, atos preparatórios de terrorismo de violência.
Com informações do Portal da Band
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