STJ suspende temporariamente outra ação penal contra Puccinelli

Decisão da ministra Nancy Andrighi acatou, sexta-feira, pedido da Subprocuradora Geral da República, Áurea Maria Lustosa Pierre, em processo que apura a permuta da Área do Papa com a empreiteira Financial, ainda na época em que Puccinelli era prefeito da capital.

A ministra-relatora do caso no STF suspendeu o prazo de prescrição da Ação Penal 664, enquanto a Assembleia não deliberar se concede, ou não, a licença para processar Puccinelli.

Com esta decisão, somam-se três processos suspensos, temporariamente, por aguardarem a mesma decisão dos parlamentares – as ações penais 573 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens), a 665 (privatização da Águas de Guariroba) e agora a APn 664. O objetivo do STJ é o de não permitir manobras que travam o andamento normal de suas atribuições constitucionais.

Na 664, a denúncia do Ministério Público Federal ao STJ afirma que o negócio com a Financial ocorreu no final do segundo mandato de Puccinelli na prefeitura de Campo Grande. Segundo o MPF, o ex-prefeito trocou a “Área do Papa” em dezembro de 2004, “antes da finalização das obras da Financial, que foram feitas sem a devida licitação”. 

Além disso, segundo o ministério público, o terreno da prefeitura foi alienado por R$10,32 por metro quadrado, inferior ao preço de mercado da época, que seria de R$56,00.

No curso deste processo, a Financial também foi indiciada em outro caso de repercussão nacional, a Operação Uragano. O proprietário da empreiteira, Antônio Fernando Araújo Garcia, e o seu representante em Dourados, Carlos Roberto Felipe, são réus acusados de corrupção ativa. A empresa mantinha contrato milionário para coleta de lixo da cidade.

Segundo STJ, Assembleia também recebeu pedido de autorização

O STJ informa nos andamentos da APn 664 que a Assembleia Legislativa do MS recebeu o pedido de autorização para analisar a denúncia do Ministério Público Federal, e que fez a devolução do AR – Aviso de Recebimento, que comprova o recebimento.

O AR foi juntado ao processo: “16/02/2012 - 13:39 - OFÍCIO Nº 005319/2011-CESP SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DEPUTADO ESTADUAL JERSON DOMINGOS (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)”

Suspensão dos processos pode colocar Puccinelli diante de dilema

Nas três ações penais que estão temporariamente suspensas, o governador corre o mesmo risco de não poder se candidatar, e por um período de oito anos, com aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo STF, ontem.

Ocorre que no caso da Assembleia não permitir o andamento dos processos no STJ, e Puccinelli decidir-se por uma candidatura ao Senado, por exemplo, o governador teria que se desincompatibilizar seis meses antes do pleito de outubro de 2014.

O fato que lhe retiraria a imunidade oferecida por sua base parlamentar na Assembleia, de ampla maioria. A data da desincompatibilização é 3 de abril.

Se o STJ acatar as denúncias do MPF, e nesse período entre abril e as eleições de outubro ocorrer qualquer um dos três julgamentos, com condenação, Puccinelli não poderia ser candidato a mais nada.

A situação se inverterá caso o STJ não acate as denúncias do MPF, ou se, acatadas, Puccinelli não for condenado em nenhuma das três APns que responde.

Nos três processos, o TJMS inocentou Puccinelli em segunda instância, mas houve recursos do MPF às instâncias superiores do Judiciário, em Brasília. Depois desta etapa, Puccinelli tem perdido todas as suas tentativas jurídicas de arquivar os processos.