STJ informa que Assembleia recebeu pedido de autorização para julgar Puccinelli

A confirmação do recebimento está publica no site do STJ, em processos, APn 665, ou no link http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200902152774&pv=000000000000 .

A autorização para processar governador depende de autorização das Assembleias Legislativas Estaduais, mas é descartada para parlamentares, cujos casos tramitam no Supremo Tribunal Federal.

A reportagem do Midiamax  apurou a tramitação do pedido de autorização para processar Puccinelli, da saída do STJ ao recebimento na Assembleia e a sua posterior devolução ao tribunal, em Brasília.

No dia 19 de dezembro de 2011, a ministra Nancy Andrighi determinou que fosse expedido o ofício, nos seguintes termos: “19/12/2011  -  18:46  -  OFÍCIO Nº 005317/2011-CESP SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO EXPEDIDO AO(À) PRESIDENTE DEPUTADO ESTADUAL JERSON DOMINGOS (CÓPIA JUNTADA)”.

Segundo o funcionário do STJ, da Coordenadoria da Corte Especial, de nome Orimar, o protocolo da Assembleia, com a conformação do recebimento, foi assinado pelo funcionário da Casa, Antônio Aparecido Vosni, da Diretoria de Assuntos Gerais, que se encontra em férias no momento.

No próprio dia 22, segundo Orimar, o STJ já tinha o ok da Assembleia, com o documento comprobatório do recebimento, com a assinatura de Vosni.

O pedido de autorização chegou ao à Assembleia quando a Casa encontrava-se em recesso. Os funcionários informaram que qualquer correspondência recebida é encaminhada para o respectivo destinatário.

Quando questionado sobre o motivo do AR não estar publicada nos “andamentos” da APn 665, Orimar disse apenas que a omissão ocorreu porque o processo não estava no tribunal.

No entanto, no dia seguinte ao pedido de informações da reportagem, de 13 de fevereiro de 2012, o Aviso de Recebimento da Assembleia foi publicado no site do STJ. A frase “ Aviso de Recebimento Juntado” significa que o AR está incluída na APn 665, oficialmente. Confira:

 “14/02/2012 - 14:15 - OFÍCIO Nº 005317/2011-CESP SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DEPUTADO ESTADUAL JERSON DOMINGOS (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)”

Oficialmente, a data de recebimento do AR é a que tem a assinatura do funcionário Vosni - 22 de dezembro.

Com a confirmação, teoricamente, o pedido de autorização vai passar pelo exame da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, e depois ser remetido para votação em plenário, em data indefinida.

Até lá, o processo e o prazo de prescrição da APn 665 está suspenso, por decisão da ministra Nancy Andrighi, que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral da União.