Publicado em 31/03/2017 às 10:00, Atualizado em 31/03/2017 às 10:15
Segundo o MPE, não cabe recurso da decisão.
O deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT) foi condenado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a pagar R$ 5,8 milhões de reais em multa, por propaganda eleitoral irregular na campanha política em 2006, quando disputou a prefeitura de Campo Grande.
Segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação, o pedetista era secretário da Seprotur (Secretaria de Produção e Turismo) e teria se beneficiado de propaganda institucional.
De acordo com o MPE, não cabe recurso da decisão. A partir de agora, Nogueira tem 15 dias para pagar o valor voluntariamente, caso contrário pode ter bens bloqueados, penhorados, conforme prevê a legislação.
