Publicado em 27/04/2017 às 19:02, Atualizado em 27/04/2017 às 18:04
Texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos.
Os três senadores de Mato Grosso do Sul votaram contrários ao projeto de lei que torna mais rigorosa a punição aos crimes de abuso de autoridade.
Os senadores Waldemir Moka (PMDB), Pedro Chaves (PSC) e Simone Tebet votaram “não” ao substitutivo apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB) ao projeto de lei 85/2017, que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Ele segue para a Câmara dos Deputados.
A senadora Simone lembrou que ajudou na articulação para tirar o projeto de votação no final do ano passado para que o projeto pudesse ser discutido com representantes do Ministério Público, do Judiciário, da polícia e da sociedade civil organizada.
Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.
O projeto prevê também punição para a popular carteirada. Conforme o parágrafo único do artigo 33, é crime utilizar-se do cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
