CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição. Uma das principais medidas é garantir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, programa de transferência de renda que voltará a ter o nome antigo, já que havia sido renomeado e modificado como Auxílio Brasil.
Texto foi aprovado com mudanças em relação à versão inicial, proposta pela transição de governo, tais como redução do valor fora do teto de gastos para o programa, de R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões.
Além disso, prazo de vigência do Bolsa Família fora do teto passou de quatro para dois anos, e o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso proposta de "novo regime fiscal" passou de um ano para oito meses.
Governo eleito também prometeu parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos na família. A equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera, ainda, usar parte da folga orçamentária aberta pela PEC para outras propostas, como a Farmácia Popular, reajuste da merenda escolar e do salário mínimo e retomada dos programas de moradia popular.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, que deve ser votado nesta quarta-feira (7). A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A equipe pretende aprovar a proposta antes da votação do orçamento de 2023, prevista para o fim deste mês. No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), valores que cada programa do novo governo receberão no ano que vem, inclusive o Bolsa Família, estarão detalhados.
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