Sancionada lei da gratuidade da emissão de RG

O Governo do Estado sancionou nesta quinta-feira (18) a lei que garante a gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade (RG) em Mato Grosso do Sul. A decisão está publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial do Estado.

De acordo com a lei nº 4.391, que dispõe sobre a emissão do RG, sancionada pelo governador André Puccinelli e aprovada pela Assembleia Legislativa, todos os procedimentos para garantia do benefício serão regulamentados por ato do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública no prazo máximo de 90 dias.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos após a regulamentação da normativa.