Puccinelli libera R$ 7,7 milhões do excesso de arrecadação para Secretaria de Educação

O Governador André Puccinelli (PMDB) liberou R$ 7,7 milhões vindo do excesso de arrecadação de tributos para a SED (Secretaria Estadual de Educação). A liberação está no diário oficial desta sexta-feira (8), no decreto ‘O’, nº 018/2013, de 7 de março de 2013. Ao todo foram autorizados R$ 14,5 milhões em créditos suplementares para órgão e secretarias.

A PJMS (Procuraria de Justiça de Mato Grosso do Sul) recebeu R$ 630 mil vindos do superávit financeiro. O Instituto do Meio Ambiente ficou com R$ R$ 1,4 milhão para Desenvolver Ações do Projeto Siga-MS/BNDES, sendo R$ 90 mil vindos da Gestão de Unidades de Conservação e outros R$ 1,4 milhão de operações de crédito.

Foram transferidos ainda R$ 4 milhões de Implementação das Ações de Saneamento PAC para Atendimento Ambulatorial Hospitalar. A Secretaria de Estado de Recursos Humanos recebeu R$ 250 mil para Gestão das Atividades da Secretaria.

As movimentações cancelaram ainda R$ 4,9 milhões do Desenvolvimento das Atividades de Ensino da UEMS

O documento é assinado por Puccinelli e pelo secretário de estado do Planejamento, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes. As operações milionárias realizadas no orçamento estadual pelo Poder Executivo precisam de autorização do Legislativo e ficam discretamente registradas no Diário Oficial.

Apesar de comuns, e previstas em lei, as mudanças orçamentárias não são acompanhadas no Diário Oficial dos detalhes sobre como o dinheiro será utilizado, ou de quais despesas correntes especificamente serão custeadas.

A lei 4.320/64, que regula as mudanças orçamentárias, determina que os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do poder executivo, mas dependendo sempre da prévia autorização do poder legislativo, da existência dos recursos, e “precedida de exposição justificada”.