Publicada Resolução que institui a Comenda Amigo da Primeira Infância

A Mesa Diretora publicou na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a Resolução 12/2023, que institui a Comenda Amigo da Primeira Infância. A honraria será concedida pela Casa de Leis às pessoas ou instituições que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento integral da criança, à atenção, à proteção e à garantia dos direitos da primeira infância.

De acordo com a Resolução, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), a comenda será em sessão solene realizada, anualmente, na semana em que se comemora o Dia da Infância, 24 de agosto. Cada parlamentar poderá indicar duas pessoas ou entidades que se destacam na proteção e garantia dos direitos da primeira infância.

A instituição da Comenda, conforme justifica João César Mattogrosso no projeto, a ALEMS passará a atuar não somente no debate e na produção de normas legais relativas à primeira infância, mas na identificação e reconhecimento de contribuições de destaque feitas por pessoas ou instituições.

A primeira infância abrange os seis primeiros anos completos, segundo define a Lei 13.257/2016, que dispõe sobre políticas públicas para crianças nesse período da vida. Essas políticas, de acordo com a lei, devem ser elaboradas e executadas de forma a reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, entre outros objetivos.