Proposta altera Estatuto dos Militares para garantir direitos políticos

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei Complementar 5/2024, que altera o Estatuto dos Militares do Estado (Lei Complementar 53/1990). Apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), a proposta possibilita ao policial militar da ativa se candidatar a cargo eletivo, desde que atenda exigências quanto ao tempo de serviço.

O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 76 do Estatuto dos Militares, que trata sobre a agregação, “situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, nele permanecendo sem número”. O texto inclui, entre as situações em que o policial deve ser agregado, a candidatura a cargo eletivo. Para isso, deverá ter ao menos cinco anos de serviço na Polícia Militar ou, no mínimo, dez anos nas forças armadas ou em outras polícias militares.

A inclusão do dispositivo objetiva, segundo justifica o parlamentar na proposta, adequar o Estatuto dos Militares à Constituição Federal. “O legislador originário determinou expressamente que aos militares é assegurado o alistamento eleitoral, atendidas as condições constantes no art. 14, §8º, da Constituição Federal de 1988”, que afirma que a soberania popular será exercida pelo voto universal, direto e secreto, com valor igual para todos.

Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, continuará tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.