Publicado em 03/06/2021 às 07:00, Atualizado em 02/06/2021 às 17:12
Reunida virtualmente na manhã desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu aval pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei 131/2021, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme a comissão, o Supremo Tribunal Federal firmou maioria pela constitucionalidade de leis sobre o tema. “O objetivo é evitar golpes.
A celebração de empréstimos deve ser realizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”, destacou o autor do projeto.
Confira as demais matérias relatadas.
Pareceres favoráveis
O Projeto de Lei 108/2021 institui a Campanha Corte Solidário, a ser realizada, anualmente, na semana de 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer. O objetivo é coletar mechas de cabelo para a confecção de perucas, destinadas às pessoas com alopecia induzida por quimioterapia.
O Projeto de Lei 149/2021, do Tribunal de Justiça, modifica dispositivo da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e revoga a Lei 4.665, de 29 de abril de 2015. A intenção é permitir que o Poder Judiciário realize contribuição nos mesmos percentuais estabelecidos para participação do Estado em relação a seus funcionários em casos de planos de saúde ou convênios de prestação de serviços de saúde a servidores.
Da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 26/2021 prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 651, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ponta Porã.
Pareceres contrários
Por haver leis análogas, o Projeto de Lei 136/2021, que obriga a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas escolas públicas estaduais do Mato Grosso do Sul, foi arquivado pela CCJR.
O Projeto de Lei 137/2021, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem, de forma impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado, recebeu parecer pela não tramitação por apresentar vício de inconstitucionalidade. Assim como o Projeto de Lei 145/2021, que dispõe sobre a criação da Subsecretaria Estadual do Bem-Estar Animal.
O Projeto de Lei 135/2021, que trata sobre a concessão à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos batalhões da Polícia Militar e nas delegacias, foi arquivado, pois o assunto já se encontra no ordenamento jurídico do Estado.
O Projeto de Lei 19/2021, que dispõe sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida, recebeu parecer contrário por ausência de impacto financeiro e vício de iniciativa.