Projeto proíbe discriminação no atendimento médico a quem tem plano de saúde

Começou a tramitar nesta quinta-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 141/2024, que proíbe “práticas discriminatórias no agendamento de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios”. A proposta é de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB).

A proposta veda o “atendimento privilegiado a pacientes particulares por prestadores de serviço de saúde, sejam eles profissionais contratados, credenciados, ou cooperados de operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde no Estado de Mato Grosso do Sul”. É prevista como exceção à proibição as condições excepcionais previstas no contrato firmado entre a operadora de saúde e o médico conveniado. Mas deve ser dada publicidade a essas condições.

No projeto, é reforçada a determinação legal de atendimento prioritário a casos de emergência e urgência, bem como as pessoas com 60 anos ou mais de idade, gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos. A proposição também veda a utilização de agendas com prazos diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista (atendimento particular).

“A presente propositura proíbe que profissionais de saúde concedam atendimento privilegiado a pacientes particulares em relação aos pacientes que se utilizam de plano, ou seguro privado de saúde. Ou seja, veda a utilização de agendas diferenciadas para consumidores cobertos por plano de saúde. É notório que a fixação de agendas diferenciadas para usuários de planos de saúde é abusiva e viola direitos dos consumidores”, afirma o deputado na justificativa da proposta.

Tramitação

O projeto deve ser lido na próxima sessão plenária, no dia 2 de julho. Depois, ficará no período de pauta aguardando eventuais emendas. Seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Recação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, continuará tramitando na Casa de Leis, com votações nas comissões de mérito e, em duas discussões, nas sessões plenárias.

Conteúdo reproduzido do Portal da ALMS