Projeto determina divulgação da ordem de quem aguarda procedimentos pelo SUS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 311/2023, que assegura transparência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

As filas a serem divulgadas devem contemplar todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do SUS no âmbito do Estado, que constem no banco de dados Complexo Regulador do Estado (Core) e dos demais Sistemas de Regulação dos Municípios (Sisreg), discriminando-se a especialidade para cada modalidade de procedimento, como consultas, exames, cirurgias, terapias, entre outros, incluídas as respectivas justificativas médicas para os procedimentos.

Os sistemas municipais e estadual de gestão de vagas da regulação deverão ser integrados, de forma que possibilite a operação conjunta, garantindo transparência aos órgãos de gestão do SUS em cada ente interessado. A divulgação da ordem de espera deve ser realizada por meio de sítio eletrônico oficial a ser disponibilizado na internet, sendo assegurada a possibilidade de consulta da fila de maneira presencial nas unidades de saúde, bem como a disponibilização de outros meios que viabilizem o acesso à informação.