Prefeituras de MS perderão R$ 50 milhões com a reforma do IR

As prefeituras sul-mato-grossenses vão perder R$ 50 milhões em repasses federais no próximo ano com a reforma do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em discussão no Congresso Nacional, segundo levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof).

As perdas estimadas seriam maiores, de R$ 115 milhões, mas serão amortizadas pelo aumento de R$ 65 milhões no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Enquanto prefeituras devem amargar redução, para o governo de Mato Grosso do Sul haverá um incremento de R$ 14 milhões, mesmo com a redução de R$ 38 milhões no repasse dos valores arrecadados com o IRRF. É que as transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) terão um aumento de R$ 52 milhões, compensando as perdas.

O levantamento aponta que o governo do Estado é uma das 12 unidades da Federação que terá saldo positivo. No documento consta que “o impacto agregado para os estados é negativo em R$ 1,9 bilhão. Há, contudo, entre os estados, 12 unidades da Federação que devem experimentar ganhos – uma vez que o maior repasse via FPE é suficiente para compensar o decréscimo no IRRF –, enquanto as demais devem obter perdas líquidas. Quando existente, a perda média é de 0,22% da receita estadual”.

Também os municípios vão ter perdas, que totalizam R$ 1 bilhão em 2026. O estudo aponta que, dos 5.541 municípios pesquisados, 4.413 devem ser beneficiados e 1.128, experimentar perdas, chegando ao máximo de 1,1% da receita total do município. Este é o caso Caçapava do Sul (RS).

Considerando o impacto da nova lei, na média, as cidades menos populosas (com até 50 mil habitantes) não devem ter perdas de receitas. Para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes, estimam-se perdas anuais inferiores a R$ 500 mil, em média. Para os municípios mais populosos – acima de 500 mil habitantes –, o impacto anual negativo é próximo a R$ 20 milhões, em média.

Em MS, os municípios vão deixar de receber R$ 50 milhões no próximo ano, considerando a metodologia de cálculo do estudo.

Os autores do documento, Dayson Almeida e Hélio Rego, afirmam que o impacto orçamentário e financeiro sobre estados e municípios é reflexo da alteração legislativa sobre “a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte (IRRF) diretamente por estados e municípios, dado que lhes pertence o produto da arrecadação do imposto incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações; o montante de recursos a ser repartido com tais entes – uma vez que o imposto sobre a renda, objeto da mudança proposta, está sujeito à repartição constitucional, mediante o FPE e o FPM”.

O valor a ser repartido com estados e municípios, via FPE e FPM, deve crescer R$ 8,2 bilhões em 2026. É prevista queda de R$ 15 bilhões na arrecadação federal em virtude das mudanças no Imposto de Renda (IR), o que implicaria redução de R$ 7,1 bilhões aos dois fundos (R$ 3,2 bilhões para o FPE e R$ 3,9 bilhões para o FPM), que seria compensada por ganho de R$ 15,3 bilhões (R$ 7,0 bilhões para o FPE e R$ 8,3 bilhões para o FPM) em virtude da receita de medida compensatória prevista no projeto de lei (PL) da reforma do tributo, estimada ao todo em R$ 32,3 bilhões.

A partir dessa análise, o estudo aponta que o impacto sobre a receita dos entes subnacionais é negativo em R$ 2,9 bilhões, sendo R$ 1,9 bilhão para os estados e R$ 1 bilhão para os municípios.

PROJETO

O PL nº 1.087/2025, de autoria do governo federal, propõe mudanças nas alíquotas do IR, isentando a pessoa física que ganha até R$ 5 mil mensais e reduz a alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês, enquanto aumenta a tributação de quem ganha mais de R$ 600 mil anuais, chegando a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão anualmente.

O relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou no dia 6, durante a instauração da comissão especial que vai apreciar a matéria, uma análise preliminar da proposta e adiantou pontos que considera ser necessário aprimorar. Ele admitiu, por exemplo, rever as alíquotas de impostos para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Segundo a Conof, o PL nº 1.087/2025 aponta para uma renúncia para a União de R$ 26,2 bilhões em função da isenção ou da redução tributária para rendimentos abaixo de R$ 7 mil. Por outro lado, a arrecadação adicional proveniente da tributação das altas rendas deverá gerar um acréscimo de R$ 32,6 bilhões anuais.

Para Lira, “a escolha da alíquota de 10% ocorreu em função do fato de ser a alíquota mediana da tributação dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico [OCDE], que varia entre 5% e 15%”, destacando que pode rever essa alíquota.

“Em que pesem os argumentos de que eventual mudança na alíquota poderia deixar o projeto de lei desequilibrado, isto não significa que tal alíquota não possa ser alterada ou que não possam ser buscadas medidas compensatórias alternativas”, disse o relator.

Com a instauração, o colegiado estabeleceu o prazo de 10 sessões para a conclusão dos trabalhos, começando na terça-feira. Nesse período, vai ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e serão realizadas audiências públicas nas próximas sessões com outros representantes da sociedade civil. A previsão é de entregar o relatório final ainda neste semestre.

Com informações do Correio do Estado