Prefeitos querem aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal

Aproveitando movimento municipalista que ocorre em Brasília nesta quarta-feira (5), os prefeitos de Mato Grosso do Sul estão em busca do apoio dos deputados federais e senadores na tentativa de aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 101/2000 que flexibiliza a Lei de Responsabilidade.

De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a lei diz, em seu artigo 73, que “os gestores públicos cujos mandatos se encerram em 31 de dezembro de 2016, excepcionalmente, não serão penalizados pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal nos exercícios financeiros de 2015 e 2016 e pela inscrição em restos a pagar no mesmo período”.

Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Antônio Ângelo (DEM), o Toninho da Cofapi, a aprovação dessa matéria é muito importante nesse momento e seria a solução de muitos prefeitos diante da crise econômica do País, sobretudo, pela herança maldita deixada pelo governo federal que deu um verdadeiro presente de grego aos gestores ao criar uma centena de programas sociais sem indicar a fonte de recursos.

Segundo ele, isso fez com que a maioria dos prefeitos, não só de Mato Grosso do Sul, mas de todo o país, ficasse engessada, sem poder dar a devida contrapartida.

“Tudo isso sem contar os problemas antigos vividos pelas prefeituras, como a queda freqüente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e outros fatores que refletem negativamente nas receitas municipais", ponderou o dirigente, ao aconselhar os prefeitos a procurar os representantes do Estado no Congresso Nacional a fim de aprovar o texto da matéria que tramita na Casa desde 2000.

Ele avalia que a aprovação da matéria seria a salvação de muitos prefeitos que correm o risco de serem punidos ao final de seus mandatos, não por culpa deles, mas pela incompetência do governo federal.

“É importante que cada prefeito converse com os nossos senadores, com os nossos deputados na tentativa de sensibilizá-los da importância de aprovar esse projeto”, reforçou Toninho da Cofapi, que lidera grupo de prefeitos do Estado, que foi à Brasília participar da mobilização nacional organizada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).

MOVIMENTO EM BRASÍLIA

O movimento desta quarta em, Brasília visa a sensibilizar o Congresso Nacional e o governo federal para a situação em que se encontra os governos locais. Principalmente, no atual momento de recessão econômica e de previsões pessimistas para o próximo exercício.

Os presidentes das entidades estaduais e integrantes da diretoria da CNM compuseram a mesa, que liderou as atividades. O vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi, abriu os trabalhos mostrando os entraves que impediram o pagamento do 1% adicional do FPM e que cancelaram a possibilidade de as prefeituras receberem porcentual da multa aplicada sobre os valores repatriados. Essas duas medidas adotadas pelo governo federal retiraram recursos dos Municípios.

"Até agora, infelizmente, a gente não tem tido sinal de parceria, sinal de diálogo, sinal de investimento", disse Aroldi se referindo ao pouco caso da presidência da República com as causas municipais. Ele avisa que a tendência é pior, pois a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece teto para os gastos públicos também vai impactar nos cofres municipais, com menos repasses de recursos. "Imagina o que vai acontecer com os Municípios", sugere o representante da CNM.

Segundo destacou o vice-presidente, o governo anterior promoveu o pagamento de R$ 9 milhões de Restos a Pagar, de janeiro a julho. Porém, a dívida da União com os municípios ainda supera R$ 34 bilhões. "Os prefeitos estão encerrando suas gestões, e como fica a situação?" questionou o vice-presidente da entidade. Ele explicitou a questão das obras paradas por conta do não repasse da verba.

Aroldi justificou a ausência do presente da CNM, Paulo Ziulkoski, impedido de viajar por motivos de saúde, e falou dos avanços conquistados pelo movimento municipalista. Dentre eles: o fortalecimento do movimento dentro do Congresso, com a presença dos representantes das entidades estaduais e regionais semanalmente no Parlamento.