Por 6 votos a 5, STF derruba orçamento secreto

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

O mecanismo consiste num artifício de compra de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares. Mas, com a decisão do Supremo, as emendas de relator só poderão ser usadas mediante correções no projeto de lei orçamentário.

O ministro Ricardo Lewandowski deu o voto decisivo sobre o tema ao acompanhar o entendimento da relatora Rosa Weber, presidente do presidente do STF, que definiu a prática como um dispositivo "à margem da legalidade", "envergonhado de si mesmo", que impõe "um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União". 

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux também seguiram a relatora. Do outro lado, há quatro votos pela manutenção do orçamento secreto, desde que adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares. Esse é o posicionamento dos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Ainda resta votar o ministro Gilmar Mendes, decano do STF. 

Impacto

Como mostrou o Estadão, o julgamento no STF sobre o orçamento secreto terá impacto na relação entre os Poderes no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O orçamento secreto virou instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro (PL). É por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico, prioritário ou transparente, que o Planalto negocia apoio no Congresso. O caso foi revelado pelo Estadão em uma série de reportagens.

A manutenção dessa prática é considerada essencial pelo Centrão para que a Câmara aprove, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo. Os deputados ameaçam desidratar o texto, ou até mesmo barrá-lo na Câmara, caso o STF acabe com o orçamento secreto.

Durante a campanha, Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de "excrescência" e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Agora diplomado, o petista recuou do posicionamento adotado na corrida presidencial. Em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) - a quem já chamou de "imperador do Japão" por operar o esquema -, Lula disse diversas vezes não ter feito articulações com ministros do STF para tentar derrubar o mecanismo.

O eventual fim do orçamento secreto também tem potencial para afetar a relação entre o STF e o Congresso. Deputados e senadores ameaçam não aprovar a proposta orçamentária do Judiciário para 2023, que prevê aumento de salário aos ministros da Corte, provocando efeito cascata para toda a magistratura e o Ministério Público.

O veto aos recursos da Justiça seria uma retaliação dos parlamentares aos magistrados pelo fim do principal instrumento de barganha do Legislativo com o governo. "Vai tirar o orçamento da gente e a gente vai aceitar? Se tirar o nosso, a gente tira o deles", disse ao Estadão o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA). (*Com informações do Estadão)