Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down vai à sanção

Os deputados estaduais votaram cinco projetos durante a sessão desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O Projeto de Lei 70/2023 foi aprovado em redação final, por ter sofrido emenda. A proposição institui a Política Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down, que tem como princípios a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down, aos seus familiares, aos educadores e aos profissionais de saúde. Vai à sanção governamental.

Primeira discussão

Em primeira discussão, quatro projetos do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foram aprovados e seguem para análise das comissões de mérito, para então ser votados em segunda discussão.

Primeiro, Projeto de Lei Complementar 07/2023, que altera a Lei Orgânica do órgão (Lei Complementar Estadual 72/1994), no que tange readequação das nomenclaturas das entrâncias e alteração do prazo para que o membro ministerial entre em exercício e para que requeira sua inscrição para concorrer à promoção na carreira.

Também o Projeto de Lei 152/2023, que altera a Lei 4.134/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do MPE-MS. O objetivo é prever “a indenização por magistério aos servidores atuantes na Escola Superior do Ministério Público”.

Projeto de Lei 153/2023, que muda a Lei 3.188/2006, que trata sobre o subsídio dos membros do MPE-MS, também foi aprovado, assim como o Projeto de Lei 154/2023, aprovado por maioria, que altera o Anexo VI da Lei 4.134/2011, para a criação de 12 cargos de assessor jurídico.