Plenário reconhece calamidade pública em três municípios de MS

Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (9) foram apreciadas e aprovadas pelos deputados e deputadas estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) cinco matérias, três delas versam sobre o reconhecimento do estado de calamidade pública em municípios do Estado, que foram afetados pelas chuvas no último mês.

De autoria da Mesa Diretora (2023-2024) foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 4/2023, 5/2023, 6/2023, que reconhecem a ocorrência do Estado de calamidade pública nos municípios de Porto Murtinho, Bela Vista e Anastácio.

As três matérias obedecem ao disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Os projetos seguem à promulgação em Diário Oficial Eletrônico da ALEMS.

1ª discussão

Foram aprovadas em primeira discussão duas propostas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 3/2023 dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica e segue para análise em segunda discussão em Plenário.

Também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei 44/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis 2.065, de 29 de dezembro de 1999; 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei 4.196, de 23 de maio de 2012, nos termos que especifica, e dá outras providências.